quinta-feira, 26 de agosto de 2010

quarta-feira, 18 de agosto de 2010

segunda-feira, 16 de agosto de 2010

Antes de ir de férias faltou-me referir isto:

CÓDIGO PENAL

LIVRO II - Parte especial

TÍTULO I - Dos crimes contra as pessoas

CAPÍTULO VII - Dos crimes contra a reserva da vida privada

Artigo 194.º - Violação de correspondência ou de telecomunicações

1 - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
2 - Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento.
3 - Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se referem os números anteriores, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.